Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 1.028, de 10 de agosto de 2005
Dispõe sobre a obrigatoriedade de funcionários públicos municipais da rede de saúde e educação realizar comunicação de maus tratos sofridos por menores.
- Data
- 10 de agosto de 2005
- Número
- 1028
- Publicação
- 10 de agosto de 2005
- Vigência
- Não informada