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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 1.028, de 10 de agosto de 2005

Dispõe sobre a obrigatoriedade de funcionários públicos municipais da rede de saúde e educação realizar comunicação de maus tratos sofridos por menores.

Data
10 de agosto de 2005
Número
1028
Publicação
10 de agosto de 2005
Vigência
Não informada