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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 1.027, de 10 de agosto de 2005

Dispõe sobre a disponibilidade de assentos para uso do público que aguarda atendimento em filas de bancos, lojas, consultórios, clínicas, hospitais e outros estabelecimentos particulares de acesso público, sediados no Município de Maracanaú.

Data
10 de agosto de 2005
Número
1027
Publicação
10 de agosto de 2005
Vigência
Não informada