Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 1.021, de 07 de julho de 2005
Obriga as locadoras de fitas de vídeo VHS e DVD’s a inserirem informações educativas e preventivas sobre a Aids nas capas das fitas de vídeo VHS e DVD’s eróticos.
- Data
- 7 de julho de 2005
- Número
- 1021
- Publicação
- 7 de julho de 2005
- Vigência
- Não informada