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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 1.021, de 07 de julho de 2005

Obriga as locadoras de fitas de vídeo VHS e DVD’s a inserirem informações educativas e preventivas sobre a Aids nas capas das fitas de vídeo VHS e DVD’s eróticos.

Data
7 de julho de 2005
Número
1021
Publicação
7 de julho de 2005
Vigência
Não informada