Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 1.012, de 30 de junho de 2005
Dispõe sobre a concessão de habitação para pessoas portadoras de deficiência física
- Data
- 30 de junho de 2005
- Número
- 1012
- Publicação
- 30 de junho de 2005
- Vigência
- Não informada