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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 974, de 30 de junho de 2004

Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar, sob o regime de concessão, a execução da prestação dos serviços públicos de água e esgoto e dá outras providências.

Data
30 de junho de 2004
Número
974
Publicação
30 de junho de 2004
Vigência
Não informada