Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 974, de 30 de junho de 2004
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar, sob o regime de concessão, a execução da prestação dos serviços públicos de água e esgoto e dá outras providências.
- Data
- 30 de junho de 2004
- Número
- 974
- Publicação
- 30 de junho de 2004
- Vigência
- Não informada