Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 970, de 14 de junho de 2004
Consolida as normas para a instalação e funcionamento dos mercados públicos e feiras livres, no Município de Maracanaú e adota outras providências.
- Data
- 14 de junho de 2004
- Número
- 970
- Publicação
- 14 de junho de 2004
- Vigência
- Não informada