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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 970, de 14 de junho de 2004

Consolida as normas para a instalação e funcionamento dos mercados públicos e feiras livres, no Município de Maracanaú e adota outras providências.

Data
14 de junho de 2004
Número
970
Publicação
14 de junho de 2004
Vigência
Não informada