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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 969, de 14 de junho de 2004

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a doar o terreno que indica, de propriedade do Município, e dá outras providências.

Data
14 de junho de 2004
Número
969
Publicação
14 de junho de 2004
Vigência
19 de abril de 2006

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.