Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, prorroga a vigência dos contratos por prazo determinado celebrados na vigência da lei n. 1.438, de 31 de julho de 2009, na forma que especifica, revoga a lei n. 1.438, de 31 de julho de 2009, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.438, de 31 de julho de 2009Altera e consolida a legislação que disciplina a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do Município de Maracanaú.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.914, de 19 de dezembro de 2012Revoga o § 2º da Lei n. 1.862, de 15 de junho de 2012, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.921, de 19 de dezembro de 2012Altera a Lei Municipal n. 1.862, de 15 de junho de 2012, na forma que indica, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.949, de 11 de janeiro de 2013Altera a Lei Municipal n. 1.862, de 15 de junho de 2012, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, na forma que indica e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.092, de 22 de outubro de 2013Altera a Lei n. 1.862, de 15 de junho de 2012, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, na forma que especifica.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.304, de 28 de janeiro de 2015Concede reajuste ao vencimento básico dos servidores públicos do Município de Maracanaú, nos termos do art. 37, X, parte final, da Constituição Federal e a Bolsa-Auxílio do Programa Estagiar, na forma que especifica, e adota outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.527, de 22 de junho de 2016Reestrutura a remuneração dos cargos públicos de provimento em comissão dos órgãos do poder executivo municipal de Maracanaú, reduz a jornada de trabalho do pessoal contratado por tempo determinado de que trata a Lei n. 1.862, de 15 de junho de 2012, na forma que indica, e adota outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.786, de 11 de fevereiro de 2019Altera a Lei n. 1.862, de 15 de junho de 2012, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, na forma que especifica e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.004, de 27 de janeiro de 2021Altera a Lei n. 1.862, de 15 de junho de 2012, que dispõe sobre contratação temporária para atender a necessidade de temporária de excepcional interesse público, na forma que indica.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.008, de 03 de fevereiro de 2021Altera a Lei n. 1.862, de 15 de junho de 2012, que dispõe sobre contratação temporária para atender a necessidade de temporária de excepcional interesse público, na forma que indica.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.192, de 24 de maio de 2022Altera a Lei n. 1.862, de 15 de junho de 2012, que dispõe sobre contratação temporária para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da administração pública, na forma que indica.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.334, de 24 de fevereiro de 2023Altera a Lei nº 1.862, de 15 de junho de 2012, que dispõe sobre contratação temporária para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Administração Pública, na forma que indica.