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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 820, de 18 de dezembro de 2001

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de transportes coletivos e alternativos do município de Maracanaú afixar no interior e em local visível sobre os direitos de indenizações em caso de acidentes.

Data
18 de dezembro de 2001
Número
820
Publicação
18 de dezembro de 2001
Vigência
Não informada