Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 820, de 18 de dezembro de 2001
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de transportes coletivos e alternativos do município de Maracanaú afixar no interior e em local visível sobre os direitos de indenizações em caso de acidentes.
- Data
- 18 de dezembro de 2001
- Número
- 820
- Publicação
- 18 de dezembro de 2001
- Vigência
- Não informada