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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 817, de 17 de dezembro de 2001

Autoriza ao chefe do poder executivo a proceder à concessão de direito real de uso do terreno que indica, de posse do município e adota outras providências.

Data
17 de dezembro de 2001
Número
817
Publicação
17 de dezembro de 2001
Vigência
Não informada