Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 817, de 17 de dezembro de 2001
Autoriza ao chefe do poder executivo a proceder à concessão de direito real de uso do terreno que indica, de posse do município e adota outras providências.
- Data
- 17 de dezembro de 2001
- Número
- 817
- Publicação
- 17 de dezembro de 2001
- Vigência
- Não informada