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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 950, de 01 de dezembro de 2003

Determina aos estabelecimentos bancários, situados no Município de Maracanaú, a disponibilização de assentos nas filas especiais para aposentados, pensionistas, gestantes e deficientes físicos e dá outras providências.

Data
1 de dezembro de 2003
Número
950
Publicação
1 de dezembro de 2003
Vigência
Não informada