Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 950, de 01 de dezembro de 2003
Determina aos estabelecimentos bancários, situados no Município de Maracanaú, a disponibilização de assentos nas filas especiais para aposentados, pensionistas, gestantes e deficientes físicos e dá outras providências.
- Data
- 1 de dezembro de 2003
- Número
- 950
- Publicação
- 1 de dezembro de 2003
- Vigência
- Não informada