Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 949, de 01 de dezembro de 2003
Dispõe sobre o procedimento de notificação compulsória da violência contra a mulher atendida em serviços de urgência e emergência públicas, privadas bem como na rede básica.
- Data
- 1 de dezembro de 2003
- Número
- 949
- Publicação
- 1 de dezembro de 2003
- Vigência
- Não informada