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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 949, de 01 de dezembro de 2003

Dispõe sobre o procedimento de notificação compulsória da violência contra a mulher atendida em serviços de urgência e emergência públicas, privadas bem como na rede básica.

Data
1 de dezembro de 2003
Número
949
Publicação
1 de dezembro de 2003
Vigência
Não informada