Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 948, de 01 de dezembro de 2003
Regulamenta o aproveitamento de resíduos de alimentos por feiras livres, Ceasa ,bares e adota outras providências.
- Data
- 1 de dezembro de 2003
- Número
- 948
- Publicação
- 1 de dezembro de 2003
- Vigência
- Não informada