Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 946, de 01 de dezembro de 2003
Dispõe sobre a obrigatoriedade do diagnóstico da audição dos bebês imediatamente após o nascimento nas maternidades e hospitais da rede do município.
- Data
- 1 de dezembro de 2003
- Número
- 946
- Publicação
- 1 de dezembro de 2003
- Vigência
- Não informada