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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 946, de 01 de dezembro de 2003

Dispõe sobre a obrigatoriedade do diagnóstico da audição dos bebês imediatamente após o nascimento nas maternidades e hospitais da rede do município.

Data
1 de dezembro de 2003
Número
946
Publicação
1 de dezembro de 2003
Vigência
Não informada