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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 899, de 20 de maio de 2003

Institui no calendário das escolas públicas municipais e conveniadas a obrigatoriedade de aulas sobre preservação ambiental e cidadania.

Data
20 de maio de 2003
Número
899
Publicação
20 de maio de 2003
Vigência
Não informada