Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 899, de 20 de maio de 2003
Institui no calendário das escolas públicas municipais e conveniadas a obrigatoriedade de aulas sobre preservação ambiental e cidadania.
- Data
- 20 de maio de 2003
- Número
- 899
- Publicação
- 20 de maio de 2003
- Vigência
- Não informada