Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 877, de 30 de dezembro de 2002
Concede remissão de anistia fiscal e dá outras providências.
- Data
- 30 de dezembro de 2002
- Número
- 877
- Publicação
- 30 de dezembro de 2002
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 890, de 26 de março de 2003Modifica a redação do caput do art. 2º da Lei Municipal n. 877, de 30 de dezembro de 2002 e adota outras providências.