Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 859, de 11 de novembro de 2002
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar o terreno de propriedade do municio e adota outras providências.
- Data
- 11 de novembro de 2002
- Número
- 859
- Publicação
- 11 de novembro de 2002
- Vigência
- 30 de abril de 2003
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 897, de 30 de abril de 2003Revoga a Lei Municipal n. 859/02 de 11 de novembro de 2002 e adota outras providencias.