Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 783, de 09 de agosto de 2001
Proíbe o fumo no interior de prédios públicos e nos serviços terceirizados e adota outras providências.
- Data
- 9 de agosto de 2001
- Número
- 783
- Publicação
- 9 de agosto de 2001
- Vigência
- Não informada