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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 783, de 09 de agosto de 2001

Proíbe o fumo no interior de prédios públicos e nos serviços terceirizados e adota outras providências.

Data
9 de agosto de 2001
Número
783
Publicação
9 de agosto de 2001
Vigência
Não informada