Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 769, de 06 de junho de 2001
Assegura a dispensa de exigência de alvará para instalações e funcionamento de templos religiosos e dá outras providências.
- Data
- 6 de junho de 2001
- Número
- 769
- Publicação
- 6 de junho de 2001
- Vigência
- Não informada