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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 769, de 06 de junho de 2001

Assegura a dispensa de exigência de alvará para instalações e funcionamento de templos religiosos e dá outras providências.

Data
6 de junho de 2001
Número
769
Publicação
6 de junho de 2001
Vigência
Não informada