Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 764, de 06 de abril de 2001
Institui o programa de garantia renda mínima associada as ações sócio educativas e determina outras providências.
- Data
- 6 de abril de 2001
- Número
- 764
- Publicação
- 6 de abril de 2000
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 782, de 24 de julho de 2001Altera o parágrafo único da Lei Municipal nº 764/01 de 06/04/2001 referente bolsa escola.