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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 764, de 06 de abril de 2001

Institui o programa de garantia renda mínima associada as ações sócio educativas e determina outras providências.

Data
6 de abril de 2001
Número
764
Publicação
6 de abril de 2000
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.