Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 696, de 29 de dezembro de 1999
Dispõe sobre a autorização complementar para consolidação e ajuste definitivo dos repasses compulsórios à conta do Fundo de Previdência do Município com supedâneo no art. 54, inciso XVII da Lei Orgânica do Município de Maracanaú.
- Data
- 29 de dezembro de 1999
- Número
- 696
- Publicação
- 29 de dezembro de 1999
- Vigência
- Não informada