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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 696, de 29 de dezembro de 1999

Dispõe sobre a autorização complementar para consolidação e ajuste definitivo dos repasses compulsórios à conta do Fundo de Previdência do Município com supedâneo no art. 54, inciso XVII da Lei Orgânica do Município de Maracanaú.

Data
29 de dezembro de 1999
Número
696
Publicação
29 de dezembro de 1999
Vigência
Não informada