Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 681, de 22 de outubro de 1999
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com a Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará, bem assim a doar o imóvel que indica, e dá outras providências.
- Data
- 22 de outubro de 1999
- Número
- 681
- Publicação
- 22 de outubro de 1999
- Vigência
- Não informada