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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 3.187, de 16 de maio de 2022

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a aderir ou convalidar o pedido de adesão ao parcelamento excepcional de débitos para Municípios - PEM, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - Ministério da Fazenda e dá outras providências.

Data
16 de maio de 2022
Número
3187
Publicação
16 de maio de 2022
Vigência
Não informada