Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 3.187, de 16 de maio de 2022
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a aderir ou convalidar o pedido de adesão ao parcelamento excepcional de débitos para Municípios - PEM, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - Ministério da Fazenda e dá outras providências.
- Data
- 16 de maio de 2022
- Número
- 3187
- Publicação
- 16 de maio de 2022
- Vigência
- Não informada