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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 673, de 15 de julho de 1999

Autoriza ao chefe do Poder Executivo a doar o terreno que indica, de propriedade do município, e dá outras providências.

Data
15 de julho de 1999
Número
673
Publicação
15 de julho de 1999
Vigência
6 de janeiro de 2001

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.