Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 673, de 15 de julho de 1999
Autoriza ao chefe do Poder Executivo a doar o terreno que indica, de propriedade do município, e dá outras providências.
- Data
- 15 de julho de 1999
- Número
- 673
- Publicação
- 15 de julho de 1999
- Vigência
- 6 de janeiro de 2001
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 768, de 06 de junho de 2001Revoga a lei municipal nº 673/99 de 15 de julho de 1999.