Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 636, de 14 de dezembro de 1998
Dispõe sobre a autorização para consolidação e ajuste de repasses compulsórios à conta do fundo de previdência do Município de Maracanaú com base no permissivo do art.54 - inciso XVII da lei orgânica do município e adota outras providências.
- Data
- 14 de dezembro de 1998
- Número
- 636
- Publicação
- 14 de dezembro de 1998
- Vigência
- Não informada