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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 636, de 14 de dezembro de 1998

Dispõe sobre a autorização para consolidação e ajuste de repasses compulsórios à conta do fundo de previdência do Município de Maracanaú com base no permissivo do art.54 - inciso XVII da lei orgânica do município e adota outras providências.

Data
14 de dezembro de 1998
Número
636
Publicação
14 de dezembro de 1998
Vigência
Não informada