Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Modifica a estrutura orgânica e consolidada do Poder Executivo de Maracanaú extingue órgão de execução instrumental e atuação programática e cargos de provimentos em comissão, transfere e determina competências, estabelece redutor e adota outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 634, de 01 de dezembro de 1998Autoriza o Executivo Municipal a remanejar transferir ou utilizar as dotações orçamentárias dos órgãos extintos e transformados pela Lei nº 632/98 e dá outras providências.