Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 624, de 14 de setembro de 1998
Autoriza o Poder Executivo a oferecer garantia em favor do Estado do Ceará na execução do plano participativo Municipal no programa proares e dá outras providências.
- Data
- 14 de setembro de 1998
- Número
- 624
- Publicação
- 14 de setembro de 1998
- Vigência
- Não informada