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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 624, de 14 de setembro de 1998

Autoriza o Poder Executivo a oferecer garantia em favor do Estado do Ceará na execução do plano participativo Municipal no programa proares e dá outras providências.

Data
14 de setembro de 1998
Número
624
Publicação
14 de setembro de 1998
Vigência
Não informada