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Congresso

Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)

Lei nº 272, de 16 de junho de 2003

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2004 do Município de Itaiçaba e dá outras providências.

Data
16 de junho de 2003
Número
272
Publicação
Não informada
Vigência
29 de junho de 2004

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei nº 285, de 29 de junho de 2004

    Autoriza o chefe do poder executivo a ajustar os vencimentos do pessoal do quadro funcional do magistério municipal na forma que indica, altera redação do art. 1° da Lei nº 272/2003 e dá outras providências.