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Congresso

Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)

Lei nº 285, de 29 de junho de 2004

Autoriza o chefe do poder executivo a ajustar os vencimentos do pessoal do quadro funcional do magistério municipal na forma que indica, altera redação do art. 1° da Lei nº 272/2003 e dá outras providências.

Data
29 de junho de 2004
Número
285
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 272, de 16 de junho de 2003

    Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2004 do Município de Itaiçaba e dá outras providências.