Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)
Lei nº 285, de 29 de junho de 2004
Autoriza o chefe do poder executivo a ajustar os vencimentos do pessoal do quadro funcional do magistério municipal na forma que indica, altera redação do art. 1° da Lei nº 272/2003 e dá outras providências.
- Data
- 29 de junho de 2004
- Número
- 285
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 272, de 16 de junho de 2003Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2004 do Município de Itaiçaba e dá outras providências.