Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)
Altera dispositivos da Lei nº 216/99 pertinentes a reajuste de cargos em provimento do conselho tutelar e da gratificação especial para membros da comissão de licitação da prefeitura municipal de Itaiçaba.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 216, de 07 de junho de 1999Dispõe sobre criação de Cargo de Provimento em Comissão e institui a Gratificação Especial para membros da Comissão de Licitação e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 272 A, de 23 de abril de 2003Altera o disposto no artigo 1° da Lei Municipal nº 260/2002 de 24 de maio de 2002, combinado com o artigo 18 da Lei Municipal nº 185/97 de 29 de setembro de 1997 e ajusta valores das comissões dos cargos em provimento do conselho tutelar do município de Itaiçaba na forma do que dispõe o art. 1° da Lei Municipal nº 261/2002 de 24 de maio de 2002 e dá outras providências.