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Congresso

Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)

Lei nº 216, de 07 de junho de 1999

Dispõe sobre criação de Cargo de Provimento em Comissão e institui a Gratificação Especial para membros da Comissão de Licitação e dá outras providências.

Data
7 de junho de 1999
Número
216
Publicação
Não informada
Vigência
24 de maio de 2002

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei nº 261, de 24 de maio de 2002

    Altera dispositivos da Lei nº 216/99 pertinentes a reajuste de cargos em provimento do conselho tutelar e da gratificação especial para membros da comissão de licitação da prefeitura municipal de Itaiçaba.