Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)
Lei nº 493, de 13 de março de 2017
Dispõe sobre alteração do paragrafo único do artigo 69 da Lei n° 144/95 de 26 de setembro de 1995, que trata sobre Licença Paternidade.
- Data
- 13 de março de 2017
- Número
- 493
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 144, de 16 de outubro de 1995Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Itaiçaba e dá outras providências.