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Congresso

Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)

Lei nº 493, de 13 de março de 2017

Dispõe sobre alteração do paragrafo único do artigo 69 da Lei n° 144/95 de 26 de setembro de 1995, que trata sobre Licença Paternidade.

Data
13 de março de 2017
Número
493
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.