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Congresso

Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)

Lei nº 276, de 17 de julho de 2003

Modifica artigo 4° da lei 121/92, de 28 de abril de 1992 e capítulo 1, título V, artigo 130 da Lei 144/95, de 16 de outubro de 1995 e dá outras providências.

Data
17 de julho de 2003
Número
276
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.