Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)
Lei nº 276, de 17 de julho de 2003
Modifica artigo 4° da lei 121/92, de 28 de abril de 1992 e capítulo 1, título V, artigo 130 da Lei 144/95, de 16 de outubro de 1995 e dá outras providências.
- Data
- 17 de julho de 2003
- Número
- 276
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Modifica o(a)
Lei nº 144, de 16 de outubro de 1995Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Itaiçaba e dá outras providências.