Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 836, de 10 de setembro de 2020
Dispõe sobre a permissão de realização de cultos religiosos em locais públicos no Município de Icapuí e dá outras providências.
- Data
- 10 de setembro de 2020
- Número
- 836
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada