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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 825, de 03 de março de 2020

Fica instituído o dia municipal de combate ao feminicídio e à violência contra a mulher e dá outras providências.

Data
3 de março de 2020
Número
825
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada