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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 823, de 16 de dezembro de 2019

Institui a regulamentação procedimental sobre os aspectos gerais da classificação por fontes/destinação de recursos no âmbito do Poder Executivo do Município de Icapuí-CE e dá outras providências.

Data
16 de dezembro de 2019
Número
823
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada