Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 823, de 16 de dezembro de 2019
Institui a regulamentação procedimental sobre os aspectos gerais da classificação por fontes/destinação de recursos no âmbito do Poder Executivo do Município de Icapuí-CE e dá outras providências.
- Data
- 16 de dezembro de 2019
- Número
- 823
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada