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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 822, de 16 de dezembro de 2019

Altera dispositivo da Lei Municipal 590/2012, de 27 de dezembro de 2012, e dá outras providências.

Data
16 de dezembro de 2019
Número
822
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 590, de 27 de dezembro de 2012

    Altera os arts 11, 12, 13, 14, 15 e 16, seus parágrafos e incisos da Lei Municipal nº 170, de 08 de março de 1994, que dispõe sobre o Conselho Tutelar e dá outras providências.