Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 822, de 16 de dezembro de 2019
Altera dispositivo da Lei Municipal 590/2012, de 27 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
- Data
- 16 de dezembro de 2019
- Número
- 822
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 590, de 27 de dezembro de 2012Altera os arts 11, 12, 13, 14, 15 e 16, seus parágrafos e incisos da Lei Municipal nº 170, de 08 de março de 1994, que dispõe sobre o Conselho Tutelar e dá outras providências.