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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 320, de 20 de junho de 2001

Estabelece prazo de 90 (noventa) dias para o poder público municipal adequar os logradouros públicos de maneira a facilitar acesso e uso desses locais pelas pessoas portadoras de deficiência, e dá outras providências.

Data
20 de junho de 2001
Número
320
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada