Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 320, de 20 de junho de 2001
Estabelece prazo de 90 (noventa) dias para o poder público municipal adequar os logradouros públicos de maneira a facilitar acesso e uso desses locais pelas pessoas portadoras de deficiência, e dá outras providências.
- Data
- 20 de junho de 2001
- Número
- 320
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada