Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 802, de 19 de junho de 2019
Dispõe sobre a proibição de queimadas nas vias públicas e nos imóveis urbanos do município de Icapuí e dá outras providências.
- Data
- 19 de junho de 2019
- Número
- 802
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada