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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 802, de 19 de junho de 2019

Dispõe sobre a proibição de queimadas nas vias públicas e nos imóveis urbanos do município de Icapuí e dá outras providências.

Data
19 de junho de 2019
Número
802
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada