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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 631, de 02 de dezembro de 2013

Transforma em zona urbana imóvel específico, para os fins da Lei Federal nº 6.766/79, bem assim, para implantação do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCV) na Zona Urbana deste Município de Icapuí.

Data
2 de dezembro de 2013
Número
631
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada