Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 631, de 02 de dezembro de 2013
Transforma em zona urbana imóvel específico, para os fins da Lei Federal nº 6.766/79, bem assim, para implantação do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCV) na Zona Urbana deste Município de Icapuí.
- Data
- 2 de dezembro de 2013
- Número
- 631
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada