Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 629, de 02 de dezembro de 2013
Cria condições especiais para implantação de projetos de habitação, vinculados a programas federais, em especial para o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), Programa Nacional de Habitação rural (PNHR), de interesse Social, e dá outras providências.
- Data
- 2 de dezembro de 2013
- Número
- 629
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada