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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 617, de 24 de julho de 2013

Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí – ICAPREV e sobre o parcelamento de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias ambos relativos às competências até dezembro de 2012.

Data
24 de julho de 2013
Número
617
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada