Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 617, de 24 de julho de 2013
Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí – ICAPREV e sobre o parcelamento de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias ambos relativos às competências até dezembro de 2012.
- Data
- 24 de julho de 2013
- Número
- 617
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada