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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 314, de 01 de junho de 2001

Institui o programa de garantia de renda mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências.

Data
1 de junho de 2001
Número
314
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada