Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 314, de 01 de junho de 2001
Institui o programa de garantia de renda mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências.
- Data
- 1 de junho de 2001
- Número
- 314
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada