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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 599, de 26 de abril de 2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação dos veículos da frota ou a serviço, bem como os imóveis próprios ou alugados dos órgãos da Administração Pública Municipal.

Data
26 de abril de 2013
Número
599
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada