Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Altera a redação do caput do art. 2° da Lei N° 850, de março de 2021, e cria a alínea "K" do art. 2° para inclusão de representante das escolas do campo na composição do CACS/FUNDEB.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de março de 2021
Autoria: Poder Executivo Municipal - Projeto de Lei
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 850, de 23 de março de 2021Institui o conselho de acompanhamento e de controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (CACS/FUNDEB) no âmbito do município Icapuí e dar outras providências.