Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 596, de 26 de abril de 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade e dá outras providências.
- Data
- 26 de abril de 2013
- Número
- 596
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada