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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 596, de 26 de abril de 2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade e dá outras providências.

Data
26 de abril de 2013
Número
596
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada