Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Altera dispositivos da Lei nº 520/2010. De 07 de janeiro de 2010, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Icapuí – REFIS; Revoga a Lei nº 559/2011, de 28 de dezembro de 2011 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 520, de 07 de janeiro de 2010Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Icapuí – REFIS e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 559, de 28 de dezembro de 2011Altera dispositivos da Lei nº 549/2011, de 22 de junho de 2011 e dá outras providências.