Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 588, de 27 de dezembro de 2012
Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de utilização indevida de recursos previdenciários, devidos da Prefeitura Municipal de Icapuí ao ICAPREV e dá outras providências.
- Data
- 27 de dezembro de 2012
- Número
- 588
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada