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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 588, de 27 de dezembro de 2012

Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de utilização indevida de recursos previdenciários, devidos da Prefeitura Municipal de Icapuí ao ICAPREV e dá outras providências.

Data
27 de dezembro de 2012
Número
588
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada