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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 568, de 11 de junho de 2012

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV criado pela Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009, para municípios com população limitada a cinquenta mil habitantes, nas condições definidas pelos normativos do Ministério da Cidade.

Data
11 de junho de 2012
Número
568
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada