Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 568, de 11 de junho de 2012
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV criado pela Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009, para municípios com população limitada a cinquenta mil habitantes, nas condições definidas pelos normativos do Ministério da Cidade.
- Data
- 11 de junho de 2012
- Número
- 568
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada