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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 561, de 09 de abril de 2012

Dispõe sobre modificação do anexo I constante da Lei Municipal nº 433/2005, de 20 de abril de 2005 e dá outras providências.

Data
9 de abril de 2012
Número
561
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 433, de 20 de abril de 2005

    Dispõe sobre a concessão de diárias e ajuda de custos a agentes políticos e demais servidores do Município de Icapuí e dá outras providências.